NOTÍCIAS
Clipping – IRIB – Projeto torna obrigatório uso de linguagem inclusiva de gênero em documentos oficiais
24 DE FEVEREIRO DE 2023
O Projeto de Lei 568/23 torna obrigatória a utilização de linguagem inclusiva de gênero na redação de atos normativos, editais e demais documentos oficiais pela administração pública direta e indireta – autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, estados, Distrito Federal e municípios dos três Poderes da União.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto considera linguagem inclusiva de gênero o uso de vocábulos que designem o gênero feminino em substituição a vocábulos de flexão masculina para se referir ao homem e à mulher.
“Busca-se, assim, substituir o uso apenas do masculino pela forma inclusiva ‘homem e mulher’ e contribuir para uma cultura de igualdade de gênero, por meio da linguagem inclusiva”, explica a autora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF).
Pela proposta, os nomes dos cargos, empregos, funções, profissões, documentos de identificação e quaisquer designações que recebam encargos públicos da administração pública, inclusive as patentes, postos e graduações das Forças Armadas, deverão conter a flexão de gênero, de acordo com o sexo ou identificação de gênero do ocupante ou da ocupante.
Erika Kokay lembra que, em 2012, foi sancionada a Lei 12.605/12, que tornou obrigatória a flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. “Agora é hora de ampliar o uso dessa linguagem que respeita a pluralidade e a dimensão inclusiva das mulheres em atos, documentos e referências oficiais da Administração Pública”, avalia a parlamentar.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes da Casa.
Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB)
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – A classificação do crédito com hipoteca judiciária na falência e na recuperação judicial – uma falsa questão – por Carlos Alberto Garbi
02 de junho de 2023
Há quem sustente a existência de garantia real nesse caso a levar o credor, originariamente quirografário (classe...
Anoreg RS
Grupo de Estudos Notariais debate a autenticação de documentos pela CENAD
01 de junho de 2023
O debate foi coordenado pela assessora jurídica da entidade, Karin Rick Rosa, e teve mais de 90 participantes.
Anoreg RS
Projeto cria ordem de gradação para penas aplicadas a notários e oficiais de registro
01 de junho de 2023
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, também prevê regras para a prescrição das penas.
Anoreg RS
Instalada a Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria
01 de junho de 2023
Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 1/6, a primeira reunião da Comissão de Proteção de Dados, criada no...
Anoreg RS
Semana do Registro Civil atende mais de 55 mil pessoas em todo o país
31 de maio de 2023
Com mais de 55 mil atendimentos, em 22 estados da Federação, a Semana Nacional do Registro Civil assegurou a...