LGPD

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A Lei Geral de Proteção de Dados, veio para regulamentar o tratamento de dados pessoais em todas as empresas do Brasil. Ela pode ser acessada clicando aqui.

 

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já divulgou o Provimento nº 28 que regula o tratamento de dados nas serventias extrajudiciais pode ser acessado aqui.

 

 

 


1 - Qual o objetivo da nossa Política de Privacidade?
A nossa Política de Privacidade determina os processos e rotinas para proteção de dados pessoais e informações sensíveis que a nossa serventia armazena tanto em formato digital quanto em formato físico. O nosso objetivo é a segurança e integralidade dos seus dados.

 

2 - Como ela é aplicada?
Atribuímos a responsabilidade de segurança de dados para todos os colaboradores e prestadores de serviços da serventia com a finalidade de proteção de dados pessoais e informações sensíveis. Além disso, esta política deve ser revisada anualmente pelo encarregado de proteção de dados a fim de poder se adequar a mudança de legislação e tecnologias.

 

3 - Quais são normas e leis relacionadas?
· Arts. 16, 17, 18 e 19 do Cap. IV da Lei de Registros Públicos 6.015/73
· Lei 13.709/18 - Art. 7º 
· Provimento Nº 028 2021-CGJ/RS
· Provimento nº 61/CNJ/2017
· Provimento nº 39/CNJ/2014
· Provimento nº 74/CNJ/2018

 

4 - O que é Privacidade?
Considera-se privacidade o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais da serventia atuam e se comportam em relação a esses agentes e à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.

 

5 - Existem exceções de privacidade na lei?
Excluem-se do conceito de privacidade a informação pública por determinação legal; para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas; objeto de decisão judicial transitada em julgado (divulgação ou exibição desta); ostensiva com dever de segurança ativa e passiva; necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas; necessária à tutela da saúde.

 

6 - E as diretrizes gerais da serventia sobre meus dados?
Os dados pessoais ou sensíveis do titular devem ser processados de forma legal, justa e transparente em relação aos seus titulares. Além disso, os dados devem ser coletados para fins específicos, explícitos e legítimos e não processados posteriormente de maneira incompatível com esses objetivos. Devem estar adequados, relevantes e limitados ao uso necessário e em relação aos fins para os quais são destinados e/ou processados.

 

7 - Meus dados são mantidos por quanto tempo?
Os dados de acesso ao nosso site medem somente o tráfego, ou seja, quantos acessos tivemos e quais são as páginas mais acessadas por tempo indeterminado. Já os que se encontram em nossa serventia devem ser mantidos por um período não superior ao necessário para seu tratamento ou por períodos mais longos, desde que os dados pessoais sejam processados exclusivamente para arquivamento no interesse público, para fins de pesquisa científica ou histórica.

 

8 - Quais são os parametros de retenção ou guarda de dados para fins legais?
Todos os dados processados por nossa serventia são feitos dentro das seguintes bases legais: consentimento, obrigação contratual, obrigações legais, interesses essenciais, tarefas ou atividades públicas ou interesses legitimamente justificados e identificados.

 

9 - Como funciona a segurança dos meus dados na serventia?
Os dados pessoais são armazenados de forma segura, usando softwares, hardwares e ferramentas confiáveis e atuais. O acesso aos dados pessoais esta limitado aos colaboradores autorizados e os sistemas, controles, normas e procedimentos de segurança de dados pessoais devem estar em vigor evitando o compartilhamento não autorizado de informações.

 

10 - Se meus dados vazarem, como a serventia reage?
Quando há uma violação de dados pessoais suspeita ou real, o encarregado de proteção de dados (DPO) deve realizar uma investigação interna e tomar medidas corretivas adequadas em tempo hábil, de acordo com a Política de Violação de Dados. Caso exista qualquer risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a serventia deve notificar as autoridades competentes em matéria de proteção de dados sem demora injustificada e, quando possível, no prazo de 72 horas.

 

11 - Qual a infraestrutura e sistemas de informática no Registro de Imóveis?
O Registro Público de Encantado/RS atende todas as especialidades do Provimento nº 74/2018 do CNJ que trata dos requisitos de tecnologia da informação, segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil.

 

12 - Quem é o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da serventia e como entrar em contato?
Nosso encarregado de Proteção de Dados (DPO) se encontra a disposição através do e-mail cartórioencantado@gmail.com. Qualquer pedido de retificação de dados exclusivamente de cadastro nesta serventia pode ser direcionado para o e-mail acima.